Questões de Direito Constitucional · ESAP - PGE AM
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito Constitucional
Pode(m) propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e, ainda, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
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