Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosCebraspe 2004

TRT

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo. Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.