Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFUMARC 2016
CM Dores do RP
Questão de Direito Constitucional
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Suponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida lei constitui objeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é CORRETO concluir:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.