É certo que, dentre outras atribuições,… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2010

TRT 9

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

Aapreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Cdecidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.Djulgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.Edeterminar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.