No tocante às ações de controle concent… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2015

TRF 5

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

ACabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.BA despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.CA ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.DDado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.ENão é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

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