Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2024
CM Maceió
Questão de Direito Administrativo
Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir. A necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é definida por lei municipal, e nesse estudo devem-se observar, entre outros aspectos, questões relativas à ventilação, iluminação e paisagem urbana.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.