Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosCETAP 2012
Pref Belém (PA)
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Nos termos da Lei Ordinária n.° 8.769, de 27 de setembro de 2010, é assegurado ao Guarda Municipal: I- uniforme especial, conforme modelo aprovado previamente pelas autoridades competentes e que poderá apresentar semelhança com os utilizados pelas Forças Armadas e Forças auxiliares; II- tonfa, apito e equipamentos menos letais; III- o porte de arma de fogo das Guardas Municipais está condicionada à formação funcional dos seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, a existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, observada a supervisão do Ministério da Justiça; IV- auxílio funeral, independentemente do que seja apurado sobre a causa e a forma da morte do guarda. Após a leitura dos itens anteriores, marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



