Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Quadrix 2023
CREA GO
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110. A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.