Question

Concurso Público para provimento de cargos de Assessor - Área do Direito Classe - R

Caderno de Prova, Cargo M11, Tipo 001 0000000000000000 00001−0001−001

Nº de Inscrição MODELO

- Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 80 questões, numeradas de 1 a 80.

Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMAresposta certa.

- Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu.

- procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E

ATENÇÃO

- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

Abril/2008

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

Accepted Answer

D) o interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.

Answer

A) cessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.

Answer

B) são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.

Answer

C) o ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.

Answer

E) pelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.

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