Questão de Direito Administrativo

A Lei da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445, de 2007, tem sido considerada pelos diversos atores como uma significativa contribuição para a construção de uma integração intersetorial, no âmbito do planejamento das redes de infraestrutura e serviços urbanos. Sobre esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção correta. I. Estabelece a titularidade dos serviços de saneamento básico para o poder público estadual. 8 II. Estabelece a obrigatoriedade da existência de plano de saneamento básico elaborado pelo titular dos serviços, elemento central na compatibilização entre as políticas de saneamento e a política de desenvolvimento urbano. III. Diferencia os conceitos de saneamento básico daqueles de saneamento ambiental, sendo o segundo mais abrangente que o primeiro.