Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2016
DPE-BA
Questão de Direito Constitucional
o
A Emenda Constitucional n 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa
Lei seca citada
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