No que diz respeito às prerrogativas da… (IUDS 2019)

Questões de Direito Processual Civil · IUDS

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaIUDS 2019

Pref Nova Iguaçu

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo e à disciplina do tema no CPC/2015, afirma-se que:

Apara a Advocacia Pública, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônicoBas autarquias e fundações de direito público dos respectivos entes federados se submetem, nas suas manifestações processuais, aos mesmos prazos das partes em geralCo prazo para oposição de embargos de declaração será de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal do Procurador responsável pelo respectivo acervoDé aplicável o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente públicoEo prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo, exceto nos procedimentos especiais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.