Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFGD 2021
UFERSA
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas, considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990: I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos territórios e dos municípios. III - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Considerando as assertivas, é possível afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.