Questões de Direito Penal · CC TJAC
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCC TJAC 2021
TJ AC
Questão de Direito Penal
As contravenções penais são punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.