Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2011
STM
Questão de Direito Constitucional
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.