Question

Em virtude de reportagem publicada em jornal de circulação nacional, determinado servidor público federal descobre que foi citado em representação formulada por cidadão perante o Tribunal de Contas da União, para apuração de supostas irregularidades em sede de licitação conduzida por órgão da Administração federal. Diante disso, o servidor requer à corte de contas acesso aos autos do procedimento, para conhecimento e extração de cópias. O Presidente da Corte, no entanto, indefere o pedido. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, ao servidor

Accepted Answer

A) cabe impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) cabe impetrar mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

C) cabe impetrar habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) cabe impetrar habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

E) não cabe ajuizar ação de natureza mandamental, uma vez que não lhe assiste direito líquido e certo a ter acesso aos autos.

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