Questões de Direito Administrativo · COGEPE FIOCRUZ

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCOGEPE FIOCRUZ 2024

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Questão de Direito Administrativo

TE31

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei no 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais somente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.