Assinale a alternativa correta, com fun… (FEPESE 2005)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFEPESE 2005

TCE SC

Página 5 Procurador Geral do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:

A( ) A investidura em emprego público independe da prévia aprovação em concurso público.B( ) Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observados os limites constitucionais remuneratórios.C( ) As funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira.D( ) O servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.E( ) O servidor público investido no cargo de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.

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