Compete ao Presidente da República (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2014

TCE PI

Compete ao Presidente da República

Aextinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.Bcelebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.Cconceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.Dalterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.Eatestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.