Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2026
CM Paraíso (SC)
Questão de Direito Constitucional
A unidade de controle interno de uma Câmara Municipal identificou, na folha de pagamento, servidor que ocupa cargo de professor na rede municipal de ensino e exerce, no Legislativo, um segundo cargo de provimento efetivo. Sobre o regime de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir: I.A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório. II.A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. III.Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
