Questões de Direito Penal · Instituto AOCP

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoInstituto AOCP 2026

DEPEN MG

Questão de Direito Penal

A respeito das penas privativas de liberdade, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.