Direito AdministrativoAutarquiasFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. I - As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica de iniciativa do poder legislativo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas. II - As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no tocante aos impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais. III- O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, os quais passam a pertencer à nova entidade. IV - As autarquias estão sujeitas ao controle finalístico da entidade estatal a qual pertencem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

