Question

Uma vez detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90: 9

Accepted Answer

E) Notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

Answer

A) Aplicará, sumariamente, a penalidade de demissão ao servidor, uma vez que a ilegalidade da acumulação de cargos públicos implica a perda de ambos e a instauração de ação civil, visando o ressarcimento do Erário pelo pagamento dos valores indevidos.

Answer

B) Não poderá adotar nenhuma providência, na medida em que a acumulação ilegal de cargo deverá ser apurada em até 12 meses, a contar da posse para o cargo considerado não acumulável.

Answer

C) Notificará diretamente o servidor para que, no prazo de dez dias contados da data da ciência do fato, opte por um dos cargos. Se o servidor não se manifestar, essa omissão resultará em imediata deliberação do dirigente máximo da instituição acerca da ilicitude da acumulação.

Answer

D) Poderá considerar legal a acumulação, caso verifique que o servidor vem desempenhando com zelo e dedicação as atribuições do cargo que ocupa no órgão. Nesse caso, notificará o servidor sobre essa sua decisão e determinará o arquivamento sumário do processo.

Lei seca citada

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