Sobre o tempo e o lugar dos atos proces… (ESAF 2007)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilPrazos processuais e preclusãoESAF 2007

SEFAZ CE

Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais e os prazos associados é incorreto afirmar:

Aque, instituído pelo Tribunal de Justiça, sistema de protocolo descentralizado junto às Varas sediadas no interior, é tempestiva a petição de agravo de instrumento apresentada em uma destas Varas no último dia e na última hora do respectivo prazo, mesmo que ela apenas seja posteriormente enviada ao Tribunal de Justiça nos dias subseqüentes.Bsalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.Cnão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.Dcomputar-se-á em quádruplo o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública.Equando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos.

Mais questões de Prazos processuais e preclusão

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.