Question

Um advogado pretende protocolar uma petição no Processo Judicial Eletrônico no último dia útil do prazo. Nesse dia, ocorreu indisponibilidade do sistema oficialmente reconhecida e enquadrada nas hipóteses regulamentares que produzem prorrogação automática. Assinale a alternativa que apresenta a regra CORRETA.

Accepted Answer

A) A petição é tempestiva até as vinte e quatro horas do último dia, e a indisponibilidade qualificada prorroga o prazo ao primeiro dia útil após a resolução.

Answer

B) A petição deve ser transmitida até as vinte horas do último dia, limite uniforme adotado para o processamento nacional dos arquivos encaminhados ao sistema.

Answer

C) A petição pode ser enviada ao correio eletrônico institucional até o fim do último dia, cabendo à secretaria inserila posteriormente no sistema oficial.

Answer

D) A petição deve ser transmitida até o encerramento do expediente forense, pois o horário da unidade limita a prática dos atos eletrônicos no último dia.

Answer

E) A petição pode ser transmitida até a primeira hora do dia seguinte, desde que o advogado tenha iniciado o envio durante o último dia destinado ao ato.

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