Question

Um consórcio intermunicipalde saúde figura como réu em uma ação de cobrança movida por uma empresa de fardamentos. A citação do consórcio (associação pública de direito público) foi realizada por meio de portal eletrônico próprio, nos termos da legislação processual. O Assessor Jurídico foi intimado para apresentar a contestação. De acordo com as normas fundamentais, de comunicação dos atos e de prazos da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O dia do começo do prazo para contestar será o primeiro dia útil seguinte ao da consulta ao teor da citação eletrôníca ou do término do prazo para que a consulta se dê.

Answer

A) O consórcio público goza de prazo em dobro para contestar, devendo o dia do começo do prazo ser determinado, obrigatoriamente, pela data de juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça.

Answer

B) Os prazos processuais para o consórcio público, por envolver verba e interesse da saúde pública, contamse de forma contínua, não se suspendendo nos finais de semana ou feriados.

Answer

D) A prerrogativa do prazo em dobro para manifestaçóes processuais é perdida caso o consórcio Íigure no polo passivo em litisconsórcio com um dos Municípios que o integram.

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