Acerca do princípio constitucional que… (Vunesp 2025)

Direito TributárioPrincípio do não confiscoVunesp 2025

CM Cerquilho

Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que

Anão se aplica às multas de caráter moratório ou p unitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo.Ba verificação do caráter confiscatório ou não do tributo deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total.Co princípio não se aplica às chamadas contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo, atendendo diretamente aos interesses do próprio contribuinte.Dno caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada, mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso.Efoi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento n eoliberal que orientou a elaboração do seu capítulo tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.