Questão de Direitos Humanos

Considere as ASSERTIVAS a seguir. I- A Lei Federal n.º 10.216/2001 prevê que o término da internação involuntária deve se dar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal pelo paciente, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. II- A Lei Federal n.º 10.216/2001 prevê que a internação psiquiátrica involuntária deve, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, e prevê que esse mesmo procedimento seja adotado no momento quando da respectiva alta. III- A Lei Federal n.º 10.216/2001 prevê que a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deverá levar em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. IV- A Lei Federal n.º 10.216/2001 prevê que a internação voluntária ou involuntária seja autorizada por psicóloga/o devidamente registrado no Conselho Federal de Psicologia. Estão CORRETAS as assertivas: