Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2024
Pref J Guararapes
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.