Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Canudos do Vale
Questão de Direito Administrativo
28. A Lei Orgânica lraz que ao Município Questão compete estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aereo e das de águas, cabendo-lhe, atraves seus orgãos administrativos, o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de: (A) a Disciplinar utilização de qualquer produto que possa prejudicar as características químicas, físicas ou biologicas do solo. (B) Preservar e restaurar integridade a diversidade e a do patrimônio biológico e paisagístico, no âmbito municipal. (C) Coparticipar com o governo federal e estadual de ações que vão de encontro à política de uso do solo agrícola. (D) Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a política de uso do solo agrÍcola, mediante fiscalização.
As assertivas que seguem são competências previstas aos Secretários Municipais, além de outras atribuiçoes estabelecidas em lei: I. Comparecer, sempre que for convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria. II. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório semanal das atividades da Secretaria a seu cargo. III. Praticar os atos para os quais recebem delegação de competência do Prefeito. Estão CORRETAS, de acordo com a Lei Orgânica
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.