Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFGV 2018
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.