Question

Assinale a alternativa plenamente correta.

Accepted Answer

B) A respeito da Lei dos Juizados Especiais nº 9.099, de 26 de setembro de 1 995, seu processo, cível ou criminal, é orientado por 05 (cinco) critérios básicos, aos quais adequadamente muitos operadores do direito também se referem como princípios. São eles: a simplicidade, a oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. A conciliação ou a transação são instrumentos de larga utilização nos Juizados Especiais. Nos Juizados Criminais inexiste a confecção de inquérito policial, mas a autoridade policial, que tiver conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará, imediatamente, ao Juizado respectivo, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. A sentença nos Juizados Especiais dispensa o relatório, porém não prescinde dos elementos de convicção do juiz.

Answer

A) A ação penal relativa aos delitos de lesões corporais leves e médias e lesões culposas, dependerá, sempre, de representação, além das hipóteses dispostas no Código Penal e na legislação especial. Também, as disposições da Lei nº 9.099/1 995, assim como em relação à Justiça Eleitoral, aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.

Answer

C) Nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1 990 (Lei de Proteção e Defesa do Consumidor), o consumidor é definido exaustivamente como toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço na condição de destinatário final. Fornecedor, por sua vez, é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, os quais desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, importação, exportação, transformação, distribuição ou comércio de produtos ou prestação de serviços.

Answer

D) Os crimes contra as relações de consumo são todos de caráter público incondicionado. Genericamente, a Lei nº 8.078/1 990 conceitua a figura do co-autor como alguém que, concorrendo dolosamente para os crimes definidos no enfocado Texto, incide nas penas a eles cominadas, bem como o diretor, o administrador ou o gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, a oferta, a exposição à venda ou a manutenção em depósito de produtos ou a oferta e a prestação de serviços nas condições por ele proibidas. Em caso de condenação penal por crime praticado contra o consumidor, a teor da referida Lei nº 8.078/90, as circunstâncias legais agravantes aplicáveis encontram-se tanto no Código Penal quanto no próprio CDC.

Answer

E) A Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1 997, que modificou a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1 989 (Lei definidora dos crimes de raça ou de cor), determina a punição de todos os delitos resultantes da discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Nesse contexto se acha tipificada figura relativa ao fabrico, à comercialização, à distribuição ou à veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, exceto quando o responsável, penalmente imputável, for membro registrado de partido político.

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