No que diz respeito à Lei n.º 12.514/20… (Ibest 2025)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalIbest 2025

CRMV ES

No que diz respeito à Lei n.º 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que

Aos Conselhos podem estabelecer valores de anuidades superiores a cinco salários mínimos para pessoas físicas.Ba cobrança de valores referentes a serviços depende de autorização legislativa específica.Cos Conselhos não podem estabelecer descontos a profissionais recém-inscritos.Da existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.Eos Conselhos não poderão cobrar multas por violação da ética.

Mais questões de Conselhos de fiscalização profissional

Instituto ACCESS 2026Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de autarquias federais dotadas de autonomia administrativa e financeira, com atribuições específicas de fiscalização. Consideran…
IADES 2026Com base no Regulamento que dispõe acerca do exercício da profissão de Nutricionista (Decreto nº 84.444/1980), assinale a alternativa correta.
Avança SP 2026Nos termos da Lei nº 6.496/1977, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa:
FUMARC 2026O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, em seu CAPÍTULO II - DA CÂMARA ESPECIALI…
Quadrix 2026Durante um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado profissional praticou i…

Ver as 2.172 questões de Conselhos de fiscalização profissional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.