Question

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

Answer

A) Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.

Answer

B) A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.

Answer

C) A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

Answer

D) A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

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