Question

Sobre as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa — conjunto de funções de arrecadar e fiscalizar tributos — pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos do CTN.

Answer

A) Os Municípios possuem competência residual para instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados.

Answer

C) Os Estados podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico para financiar atividades de seu interesse, desde que o produto de sua arrecadação seja destinado ao desenvolvimento regional.

Answer

D) A delegação de capacidade tributária ativa acarreta, automaticamente, a transferência de competência legislativa para a entidade delegatária, que poderá instituir e modificar o tributo no âmbito territorial de sua atuação.

Answer

E) A competência tributária comum, relativa às taxas e contribuições de melhoria, pode ser exercida por qualquer ente federativo independentemente de quem presta o serviço público ou realiza a obra que fundamenta a exação.

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