Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2013

SERPRO

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública. Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.