Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUnifil 2022
CM Tamarana
Questão de Direito Constitucional
4
De acordo com o artigo 33 da Lei Orgânica de Tamarana, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. emendas à Lei Orgânica. II. pareceres jurídicos. III. leis complementares. IV. leis ordinárias. V. emendas à Constituição Estadual. VI. resoluções. VII. decretos legislativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.