No atendimento à mulher em situação de… (IBRB 2024)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IBRB

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006IBRB 2024

Pref Jeremoabo

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

AGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.BEncaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.CFornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.DSe necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.EInformar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.