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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

Pref Arroio Grande

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e correspondentes Legislativo. Nesse sentido, os recursos às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.