O habeas corpus é cabível (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2017

TRE PE

O habeas corpus é cabível

Apara discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.Bem favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.Ccontra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.Dpara afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.Eem casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.