Question

Determinado grupo de vereadores da Câmara Municipal de Ibaté pretende investigar indícios de irregularidades em um recente processo licitatório da Prefeitura. Para tanto, decidem redigir um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A Procuradoria foi então consultada sobre os requisitos formais de constituição dessa Comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, sobre a formação e o funcionamento inicial da CEI, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e a Comissão deve ser integrada por, no mínimo, cinco membros, sendo o autor do requerimento o Presidente da Comissão.

Answer

A) O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, indicando o fato determinado e o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a cento vinte dias.

Answer

B) As CEIs podem ser constituídas com o mínimo de três membros e o prazo máximo de funcionamento é de sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo que aprovada pelo Plenário.

Answer

D) Apresentado o requerimento com a assinatura de qualquer vereador, o Presidente da Câmara nomeará os membros por livre escolha, devendo a Comissão eleger, obrigatoriamente, o autor do pedido como Relator.

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