Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências municipaisCebraspe 2023
Pref Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir. Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.