Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalInelegibilidadesFundep 2014

TJ MG

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas seguintes. I. São fontes formais que moldam o perfil da ação de impugnação de mandato eletivo: a Constituição da República, no Artigo 14, §§ 10 e 11; as leis específicas, as Resoluções do TSE e a jurisprudência. II. Uma das hipóteses de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo é a de abuso de poder econômico. III. No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da matéria tratada na demanda, a competência é da justiça comum. IV. O procedimento adotado para a ação de impugnação de mandado eletivo é o previsto na Lei Complementar 64/90, em seus Arts. 3º e seguintes. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.