Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCebraspe 2021
MPE AP
Questão de Direito Administrativo
Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.