Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984IBFC 2012
DEPEN MG
Questão de Direito Processual Penal
À luz do Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), analise as proposições abaixo. I. Os direitos civis e sociais permanecem com o preso enquanto não forem retirados expressa e necessariamente por lei ou por sentença. II. São faltas disciplinares todas as ações e omissões que infrinjam o REDIPRI. Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, deverá o chefe do plantão da Unidade Prisional comunicá-la imediatamente ao Promotor de Justiça criminal da comarca, a fim de que apresente queixa-crime ao juiz competente. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.