Sobre a Lei de Introdu ção ao Código Ci… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE MA)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Sobre a Lei de Introdu ção ao Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada. 10BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.DNão dependem de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado das pessoas.EA sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.