Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Questão de Direito Administrativo
A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, analise os itens a seguir: I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais. II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional. III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.