Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCom. Exam. (MPE GO) 2015
MPE GO
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. Artigo 54, da Lei 8.625/1993 - Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - A denominação, os fins e a sede da associação. II - Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados. III - Os direitos e deveres dos associados. IV - Quotas ou frações ideais referentes aos associados. V - Deliberação sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. VI - As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII - A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.