Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalAssistência socialConsulplan 2014

Pref Natividade (RJ)

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam‐se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em relação às competências atribuídas por Lei, de acordo com o contexto anterior, à União, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Delegar aos Estados e Municípios, a concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. ( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional. ( ) Delegar o atendimento aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, das ações assistenciais de caráter de emergência. ( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. A sequência está correta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.