Questões de Direito Constitucional · CETREDE

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCETREDE 2024

Pref Caucaia

Questão de Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, leia as afirmativas a seguir. I. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.